Modelo de Pedido de Demissão
Quando usar: Este modelo deve ser utilizado quando o trabalhador decide, por vontade própria, encerrar seu vínculo empregatício com a empresa.
Para quem é: Empregados regidos pela CLT que desejam pedir demissão de forma formal e documentada.
Validade conforme CLT: Este modelo está de acordo com o Art. 487 da CLT, que trata do aviso prévio e rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado.
Modelo do Documento
[NOME DA EMPRESA]
[ENDEREÇO DA EMPRESA]
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PEDIDO DE DEMISSÃO
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Eu, [NOME DO FUNCIONÁRIO], brasileiro(a), portador(a) do CPF [CPF]
e Carteira de Trabalho [CTPS], na função de [CARGO],
venho por meio deste comunicar minha decisão de pedir demissão do cargo que
ocupo nesta empresa.
Solicito que sejam calculados os valores devidos referentes a:
• Saldo de salário
• Férias proporcionais + 1/3 constitucional
• 13º salário proporcional
• [AVISO PRÉVIO: trabalhado, indenizado ou dispensado]
Data efetiva do desligamento: [DATA]
Declaro estar ciente de que, no pedido de demissão por iniciativa do empregado,
não há direito à multa de 40% do FGTS nem ao seguro-desemprego, conforme
legislação trabalhista vigente. Os direitos trabalhistas limitam-se às verbas
mencionadas acima, salvo disposições específicas em convenção coletiva ou
acordo individual.
Estou disponível para os procedimentos de desligamento conforme estabelecido
pela legislação trabalhista e normas internas da empresa.
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[LOCAL], [DATA POR EXTENSO]
_________________________________
Assinatura do Funcionário
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Recebido por: ___________________________________________
Cargo: ___________________________________________________
Data: __/__/______
Informações Jurídicas Importantes
O que é Aviso Prévio?
O aviso prévio é o período de 30 dias que deve ser cumprido pela parte que deseja encerrar o contrato de trabalho. Quando o empregado pede demissão, existem três possibilidades:
- Aviso prévio trabalhado: O empregado continua trabalhando por 30 dias após comunicar a demissão.
- Aviso prévio indenizado: O empregado paga ao empregador o valor correspondente a 30 dias de salário e sai imediatamente.
- Aviso prévio dispensado: O empregador dispensa o empregado de cumprir os 30 dias, sem descontos.
Referência Legal - Art. 487 da CLT
"Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de trinta dias."
Erros Comuns ao Pedir Demissão
- Pedir demissão verbalmente: Sempre formalize por escrito para evitar problemas futuros.
- Não cumprir o aviso prévio: Se você sair sem cumprir e sem acordo, o empregador pode descontar até 30 dias do seu salário.
- Esperar receber FGTS e seguro-desemprego: No pedido de demissão voluntário, você não tem direito à multa de 40% do FGTS nem ao seguro-desemprego.
- Não conferir os cálculos das verbas rescisórias: Sempre verifique se foram pagos corretamente: saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, e 13º proporcional.
Perguntas Frequentes
1. Posso pedir demissão e sair no mesmo dia?
Não é recomendado. Você deve cumprir o aviso prévio de 30 dias ou negociar com o empregador. Se sair sem cumprir, o empregador pode descontar até 30 dias de salário das suas verbas rescisórias.
2. O que acontece se eu pedir demissão durante as férias?
O pedido de demissão durante as férias não é válido. Você deve aguardar o término das férias para formalizar o pedido de demissão.
3. Tenho direito ao saque do FGTS no pedido de demissão?
Sim, você pode sacar o FGTS, mas apenas na modalidade de saque-aniversário (se estiver inscrito) ou em situações específicas previstas em lei. Você NÃO recebe a multa de 40% do FGTS, que é exclusiva da demissão sem justa causa pelo empregador.
4. Preciso justificar o motivo da demissão?
Não. Você não é obrigado a informar o motivo da demissão. O pedido de demissão é um direito do trabalhador e não requer justificativa.