Isenção de Responsabilidade (Disclaimer) - ModeloTrabalhista
Última atualização: 03 de Fevereiro de 2026
Declaração completa de limitações de responsabilidade, esclarecimentos sobre o caráter educativo da plataforma e recomendações essenciais para uso responsável.
Aviso Crítico: Leia Atentamente
ATENÇÃO: As informações, modelos de documentos e conteúdos disponibilizados no ModeloTrabalhista NÃO CONSTITUEM ACONSELHAMENTO JURÍDICO PROFISSIONAL. Esta plataforma é uma ferramenta de autoajuda tecnológica com finalidade exclusivamente educativa e informativa.
1. Natureza e Alcance da Plataforma
O ModeloTrabalhista é uma plataforma digital que oferece modelos pré-formatados de documentos trabalhistas e informações relacionadas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação correlata. É crucial compreender os seguintes aspectos fundamentais sobre nossa natureza:
Caráter Educativo e Informativo
Todo o conteúdo disponibilizado - incluindo textos explicativos, modelos de documentos, guias passo a passo e artigos informativos - é fornecido apenas para fins educacionais e de referência. Nosso objetivo é facilitar o entendimento sobre procedimentos trabalhistas básicos, não substituir aconselhamento profissional.
Atualização e Precisão Limitada
A legislação trabalhista brasileira é complexa e está em constante evolução. Embora nos esforcemos para manter as informações atualizadas de acordo com as últimas alterações legais e jurisprudenciais:
- Leis e regulamentos podem mudar sem aviso prévio
- Interpretações judiciais variam entre regiões e instâncias
- Casos específicos podem ter particularidades não abrangidas por modelos genéricos
2. Limitações de Responsabilidade
Isenção Expressa de Responsabilidade
O ModeloTrabalhista, seus desenvolvedores, colaboradores e parceiros NÃO SE RESPONSABILIZAM por quaisquer das seguintes situações:
2.1. Consequências do Uso dos Documentos
Ao utilizar nossos modelos de documentos, você assume total responsabilidade por:
Quaisquer perdas, danos, prejuízos financeiros, problemas legais ou consequências adversas decorrentes do uso ou da confiança nas informações ou documentos gerados através da plataforma.
A adequação do documento à sua situação específica, incluindo a verificação de que todas as cláusulas são aplicáveis, válidas e apropriadas para seu caso concreto.
2.2. Inexistência de Relação Profissional
É fundamental entender que:
- Não há vínculo advogado-cliente entre você e o ModeloTrabalhista
- Não há relação contador-cliente ou qualquer outra relação fiduciária
- Não prestamos serviços jurídicos ou de contabilidade
- Não representamos usuários em quaisquer procedimentos administrativos ou judiciais
3. Quando Consultar um Profissional
Determinadas situações exigem imperativamente a consulta a um profissional qualificado. Utilize a seguinte tabela como guia:
| Situação | Uso do Modelo | Consulta Profissional |
|---|---|---|
| Acordos de rescisão acima de R$ 5.000 | Não Recomendado | Obrigatório |
| Processos judiciais em andamento | Não Recomendado | Obrigatório |
| Casos com doenças ocupacionais | Não Recomendado | Obrigatório |
| Acidentes de trabalho | Não Recomendado | Obrigatório |
| Assédio moral ou sexual | Não Recomendado | Obrigatório |
| Situações disciplinares complexas | Não Recomendado | Obrigatório |
| Documentos simples de rotina | Adequado | Opcional |
3.1. Situações que Requerem Consultoria Especializada
Recomendamos fortemente que você consulte um advogado trabalhista especializado ou o sindicato de sua categoria antes de:
Assinar Acordos Complexos
Qualquer acordo que envolva valores significativos, renúncia de direitos ou termos complexos que possam afetar seus direitos futuros.
Tomar Decisões Financeiras Importantes
Decisões que envolvam quantias substanciais de dinheiro, pensões, indenizações ou benefícios de longo prazo.
Utilizar Documentos em Processos Judiciais
Documentos que serão apresentados em juízo, em audiências ou em quaisquer procedimentos legais formais.
4. Limitações dos Modelos Genéricos
Documentos Não São "Tamanho Único"
Cada situação trabalhista possui particularidades que podem exigir cláusulas específicas, ajustes personalizados ou procedimentos distintos dos modelos padrão.
4.1. Fatores que Afetam a Adequação
Os seguintes fatores podem tornar nossos modelos inadequados para sua situação específica:
Características Pessoais
Idade, tempo de serviço, categoria profissional, salário, horas extras acumuladas, entre outros fatores individuais.
Características da Empresa
Tamanho da empresa, regime tributário, convenções coletivas específicas, políticas internas, etc.
Jurisdição e Localidade
Leis estaduais ou municipais específicas, interpretações regionais da legislação, práticas locais do mercado.
Histórico e Contexto
Relações anteriores, acordos prévios, situações disciplinares passadas, contexto específico da demissão ou acordo.
5. Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar o ModeloTrabalhista, você assume as seguintes responsabilidades:
5.1. Verificação e Validação
- Verificar a atualidade das informações frente à legislação vigente
- Confirmar a aplicabilidade do modelo à sua situação específica
- Validar a completude e adequação de todas as cláusulas
- Checar cálculos matemáticos e valores mencionados
5.2. Uso Adequado e Ético
- Utilizar os documentos apenas para fins legítimos
- Não empregar as informações para atividades fraudulentas ou ilegais
- Respeitar direitos de terceiros ao utilizar os documentos
- Manter cópias de segurança dos documentos importantes
6. Recursos Úteis e Apoio
Onde Encontrar Ajuda Profissional
Se você precisa de assistência profissional, considere os seguintes recursos:
6.1. Órgãos e Instituições
Tribunais Regionais do Trabalho
Assistência jurídica gratuita para quem comprova insuficiência de recursos e ingresso de ação trabalhista.
Site Oficial →7. Termos de Aceitação
Aceitação dos Termos
Ao utilizar o ModeloTrabalhista, você declara que:
- Leu, compreendeu e concorda com todos os termos deste Disclaimer
- Reconhece que as informações são apenas educativas
- Assume total responsabilidade pelo uso dos modelos
- Compreende a necessidade de consultoria profissional em casos complexos
7.1. Continuidade do Uso como Aceitação
O uso contínuo do ModeloTrabalhista após quaisquer alterações nesta Isenção de Responsabilidade constitui aceitação das mudanças. Recomendamos que revise periodicamente este documento para se manter informado sobre nossos termos.
7.2. Revogação de Uso
Reservamo-nos o direito de restringir ou revogar o acesso à plataforma a qualquer usuário que, a nosso exclusivo critério, esteja utilizando os serviços de maneira contrária a este Disclaimer ou à legislação aplicável.
8. Considerações Finais
Uso Responsável e Informado
O ModeloTrabalhista foi criado para empoderar trabalhadores e empregadores com informações básicas sobre direitos e obrigações trabalhistas. No entanto, o conhecimento básico não substitui a expertise profissional em situações complexas.
Encorageamos o uso responsável de nossa plataforma como ponto de partida para entendimento, sempre complementado por aconselhamento profissional quando necessário.
8.1. Nosso Compromisso
Estamos comprometidos em:
- Fornecer informações claras e transparentes sobre nossas limitações
- Manter os modelos atualizados conforme mudanças legislativas
- Educar os usuários sobre a importância do aconselhamento profissional
- Melhorar continuamente a precisão e utilidade de nossos recursos
8.2. Seu Papel como Usuário Responsável
Como usuário, você desempenha um papel crucial:
- Utilize esta isenção de responsabilidade como guia para uso adequado
- Consulte profissionais quando sua situação ultrapassar o escopo de modelos genéricos
- Compartilhe feedback para nos ajudar a melhorar
- Divulgue informações responsáveis sobre direitos trabalhistas
Lembre-se: Um documento legal adequado pode prevenir anos de litígio e prejuízos significativos. Quando em dúvida, sempre opte pela consultoria profissional.