Rescisão Indireta 2026: A "Justa Causa" do Empregado contra Empresas Infratoras
Quando a empresa comete faltas graves como atraso salarial, falta de FGTS ou assédio, você tem direito à rescisão indireta. Aprenda como usar este direito poderoso e receber todas as verbas rescisórias.
Respostas Rápidas sobre Rescisão Indireta
Encontre respostas diretas para as dúvidas mais comuns sobre rescisão indireta:
O que é rescisão indireta?
É o direito do empregado de rescindir o contrato quando a empresa comete falta grave. Equivale a uma demissão sem justa causa, com todos os direitos trabalhistas.
Quanto tempo de atraso de salário?
Atrasos superiores a 30 dias consecutivos ou 45 dias intercalados configuram falta grave e dão direito à rescisão indireta com todas as verbas.
Recebo multa de 40% do FGTS?
SIM! Na rescisão indireta você recebe TODOS os direitos: multa de 40% FGTS, seguro-desemprego, saque do FGTS e todas as verbas rescisórias.
Quais as principais causas?
1. Atraso salarial
2. Falta de depósito do FGTS
3. Assédio moral/sexual
4. Redução salarial ilegal
5. Falta de segurança no trabalho
Preciso processar a empresa?
Sim. A rescisão indireta precisa ser reconhecida judicialmente ou por acordo homologado. Reúna provas e busque um advogado trabalhista.
Qual o prazo para entrar na justiça?
2 anos após o fim do contrato. Mas aja rápido: após identificar a falta grave, notifique a empresa e busque um advogado imediatamente.
Empresa Atrasou Seu Salário ou Não Depositou FGTS?
Você pode ter direito à rescisão indireta com todos os direitos trabalhistas. Calcule quanto deve receber.
Calcular Minha Rescisão Indireta1. O Que é Rescisão Indireta? A "Justa Causa" Invertida
A rescisão indireta (Art. 483 da CLT) é o direito do empregado de rescindir o contrato de trabalho quando a empresa comete faltas graves. É como uma "justa causa ao contrário": em vez da empresa demitir o empregado por falta grave, é o empregado que demite a empresa por suas infrações.
Base Legal: Artigo 483 da CLT
"O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando [...] forem exigidos serviços superiores às suas forças [...] ou quando forem impostos serviços alheios ao contrato [...]"
O artigo lista diversas situações que configuram falta grave da empresa. A jurisprudência ampliou estas situações para incluir atrasos salariais, falta de FGTS, assédio moral, entre outros.
Atraso salarial, falta de FGTS, assédio] --> B{👨⚖️ Empregado identifica violação} B --> C[📋 Reúne provas documentais
Holerith atrasados, extratos, comunicações] C --> D[📨 Notificação formal à empresa
Comunica a falta e pede regularização] D --> E{🏢 Empresa regulariza?} E -->|SIM| F[🔄 Continuação do contrato
Empresa corrige a falta] E -->|NÃO| G[⚖️ Rescisão Indireta
Empregado rescinde por culpa da empresa] G --> H[💰 Direitos trabalhistas INTEGRAIS
Tudo que receberia em demissão sem justa causa] H --> I[📄 Ação trabalhista
Para reconhecimento judicial dos direitos] I --> J[✅ Sentença ou Acordo
Recebimento de todas as verbas] style A fill:#ffebee,stroke:#d32f2f style B fill:#f3e5f5,stroke:#7b1fa2 style C fill:#e8eaf6,stroke:#3949ab style D fill:#e3f2fd,stroke:#1565c0 style E fill:#fff3e0,stroke:#ef6c00 style F fill:#e8f5e9,stroke:#2e7d32 style G fill:#ffebee,stroke:#d32f2f style H fill:#fce4ec,stroke:#c2185b style I fill:#e0f2f1,stroke:#00695c style J fill:#e8f5e9,stroke:#2e7d32
Figura 1: Fluxo completo da rescisão indireta: da identificação da falta grave ao recebimento dos direitos.
2. 8 Causas que Dão Direito à Rescisão Indireta (2026)
Conheça as principais situações que configuram falta grave da empresa e dão direito à rescisão indireta:
1. Atraso Salarial Grave
Mais de 30 dias consecutivos ou 45 dias intercalados de atraso no pagamento do salário. O simples atraso ocasional não configura, mas o padrão recorrente sim.
2. Falta de Depósito do FGTS
Não depositar o FGTS ou depositar com atraso superior a 30 dias. A empresa tem obrigação de depositar até o dia 7 do mês seguinte. A falta configura grave descumprimento.
3. Assédio Moral ou Sexual
Humilhação, constrangimento, perseguição no ambiente de trabalho. Provas como testemunhas, e-mails, mensagens e laudos psicológicos são essenciais.
4. Falta de Segurança no Trabalho
Ambiente inseguro, equipamentos sem manutenção, exposição a riscos sem proteção. A empresa tem dever de garantir condições mínimas de segurança.
Outras Causas Importantes
5. Redução Salarial Ilegal
Redução não autorizada ou sem justa causa. Salvo acordo coletivo ou situação econômica comprovada.
6. Mudança de Local/Função
Transferência para outra cidade sem acordo ou mudança radical de função sem treinamento.
7. Retenção de Documentos
Empresa não entrega CTPS, não assina carteira ou retém documentos pessoais.
8. Não Pagamento de Horas
Recusa em pagar horas extras, adicional noturno ou horas in itinere devidas.
3. Comparação: Rescisão Indireta vs Outras Modalidades
Entenda como a rescisão indireta se compara às outras formas de término do contrato de trabalho:
| Característica | Rescisão Indireta (Falta da Empresa) |
Demissão Sem Justa Causa (Iniciativa Empresa) |
Pedido de Demissão (Iniciativa Empregado) |
Demissão por Justa Causa (Falta Empregado) |
|---|---|---|---|---|
| Quem decide | Empregado (por culpa da empresa) | Empresa | Empregado | Empresa (por culpa do empregado) |
| Multa 40% FGTS | SIM (recebe 100%) | SIM (recebe 100%) | NÃO | NÃO |
| Seguro-Desemprego | SIM | SIM | NÃO | NÃO |
| Saque FGTS | SIM (integral) | SIM (integral) | Condicional* | Condicional* |
| Aviso Prévio | Indenizado (30 dias) | Trabalhado ou Indenizado | Trabalhado ou Indenizado | NÃO |
| Férias + 13º proporcionais | SIM (integral) | SIM (integral) | SIM (integral) | SIM (integral) |
| Danos Morais | Possível** | NÃO (salvo abuso) | NÃO | Possível se injusta |
| Melhor para quem... | Empregado vítima de infrações da empresa | Empregado que quer sair com todos os direitos | Empregado que quer sair rapidamente | Empresa com empregado que cometeu falta grave |
Por que a Rescisão Indireta é Tão Poderosa?
A rescisão indireta equipara-se à demissão sem justa causa, mas com vantagens adicionais:
- Você controla o timing: Decide quando rescindir após a falta grave
- Recebe indenização por danos morais: Além das verbas rescisórias, pode pleitear indenização por constrangimento
- Evita pedido de demissão: Não precisa "pedir demissão" e perder direitos quando a empresa erra
- Proteção jurídica: A empresa fica em posição defensiva na Justiça
4. Exemplo Prático: João e os 3 Meses de Salário Atrasado
João trabalha há 3 anos com salário de R$ 3.500. A empresa atrasou 3 meses de salário consecutivos. Veja como ele usou a rescisão indireta:
📅 Primeiro Atraso
Salário do dia 5 não é pago. João recebe promessa de pagamento até dia 20. Ele guarda o holerith e prints das conversas.
⚠️ Segundo Atraso + Notificação
Salário do mês 2 também atrasa. João envia notificação extrajudicial por e-mail com AR cobrando os salários e alertando sobre rescisão indireta.
⚖️ Terceiro Atraso + Rescisão
Terceiro salário atrasado. João rescinde indiretamente e busca advogado. Tem direito a:
- 3 salários atrasados: R$ 10.500
- Todas as verbas rescisórias
- Multa de 40% FGTS
- Seguro-desemprego
💰 Cálculo Completo da Rescisão Indireta de João
| Salários atrasados (3 meses) | R$ 10.500,00 |
| Saldo de salário (15 dias do mês) | R$ 1.750,00 |
| Férias proporcionais (36/12 meses) | R$ 10.500,00 |
| 1/3 constitucional sobre férias | R$ 3.500,00 |
| 13º proporcional (3/12 meses) | R$ 875,00 |
| Aviso prévio indenizado | R$ 3.500,00 |
| Multa 40% FGTS (saldo: R$ 7.560) | R$ 3.024,00 |
| TOTAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS | R$ 33.649,00 |
Bônus: Indenizações Adicionais Possíveis
- Danos morais: R$ 5.000 - R$ 20.000 (dependendo do constrangimento)
- Seguro-desemprego: 3-5 parcelas de até R$ 2.106,08 cada
- Saque FGTS: R$ 7.560 (saldo total da conta)
Resultado de João
João entrou com ação trabalhista e, após 8 meses, recebeu:
- R$ 33.649 em verbas rescisórias
- R$ 10.000 por danos morais (constrangimento dos atrasos)
- Seguro-desemprego de 4 parcelas (R$ 8.424,32)
- Saque do FGTS de R$ 7.560
Total aproximado: R$ 59.633,32 (contra R$ 12.250 que receberia se pedisse demissão)
5. Passo a Passo: Como Pedir Rescisão Indireta (Guia 2026)
Reúna Provas Concretas
O que coletar:
- Holerith/contracheques atrasados
- Extratos bancários sem depósito
- E-mails/carta com cobranças
- Testemunhas (colegas na mesma situação)
- Laudos médicos (se houver assédio)
Notificação Formal à Empresa
Como notificar:
- Carta com AR (Aviso de Recebimento)
- E-mail com confirmação de leitura
- Notificação extrajudicial por advogado
- Prazos claros para regularização
- Menção ao Art. 483 da CLT
Rescisão Formal do Contrato
Após não regularização:
- Comunique por escrito a rescisão
- Peça todas as verbas rescisórias
- Exija TRCT em 10 dias
- Não assine nada sem consultar advogado
- Peça cópia autenticada de tudo
Busque Reconhecimento Judicial
Com advogado trabalhista:
- Entra com ação em 2 anos
- Peça reconhecimento da rescisão
- Pleiteie todas as verbas + multa
- Adicione danos morais
- Considere acordo se vantajoso
Erros Comuns a Evitar
❌ Pedir demissão antes
Se pedir demissão, perde todos os direitos. Primeiro reconheça a rescisão indireta.
❌ Não reunir provas
Sem provas, não há caso. Documente TUDO desde o primeiro problema.
❌ Esperar tempo demais
Prazo prescricional de 2 anos. Aja enquanto as provas estão frescas.
❌ Aceitar acordo ruim
Empresa pode oferecer acordo inferior. Consulte advogado antes de aceitar.
6. Caso Especial: Empresa Não Depositou FGTS
A falta de depósito do FGTS é uma das causas mais comuns e graves de rescisão indireta. Veja como funciona:
Prazos do FGTS
O que a lei exige da empresa
📅 Depósito Obrigatório
Até o dia 7 de cada mês, a empresa deve depositar:
- 8% do salário mensal
- Depósito em conta vinculada do trabalhador
- Comprovação no holerith/contracheque
⚠️ O que configura falta grave
- Não depositar por 2+ meses consecutivos
- Depositar com atraso superior a 30 dias
- Depositar valor inferior ao devido
- Não comprovar depósito no holerith
Cálculo: Maria 2 Anos Sem FGTS
Salário R$ 3.000, empresa não depositou
| Salário mensal | R$ 3.000,00 |
| FGTS devido/mês (8%) | R$ 240,00 |
| 24 meses sem depósito | R$ 5.760,00 |
| Multa de 40% sobre valor devido | R$ 2.304,00 |
| TOTAL FGTS DEVIDO | R$ 8.064,00 |
Além disso: Maria tem direito a todas as verbas da rescisão indireta + multa de 40% sobre saldo real do FGTS.
Como Descobrir Se a Empresa Não Depositou FGTS
- Consulte no aplicativo FGTS: Baixe o app "FGTS" ou acesse fgts.caixa.gov.br
- Verifique no contracheque: Deve constar o depósito mensal
- Extrato da conta vinculada: Solicite na Caixa ou no app
- Consulte o "Meu FGTS": Site do governo com histórico completo
⚠️ Atenção: A falta de depósito do FGTS é falta GRAVÍSSIMA. Além da rescisão indireta, a empresa pode sofrer multas da Receita Federal e do Ministério do Trabalho.
Empresa Cometeu Falta Grave com Você?
Não peça demissão! Você pode ter direito à rescisão indireta com todos os direitos trabalhistas.