Pedido de Flexibilização de Jornada por Motivo Familiar

Sobre este documento: A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) permite maior flexibilização da jornada mediante acordo individual ou coletivo. Empregados com filhos menores de seis anos ou dependentes com deficiência podem ter prioridade na escolha de horários.

Base legal: Art. 611-A da CLT - A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre jornada de trabalho, respeitados os limites constitucionais.

Modelo do Documento

[NOME DA EMPRESA]
Setor de Recursos Humanos

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  PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DE JORNADA POR MOTIVO FAMILIAR
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DADOS DO SOLICITANTE:
Nome: [NOME COMPLETO]
Cargo: [CARGO]
Setor: [SETOR]
Matrícula: [NÚMERO]
CPF: [CPF]

DATA DA SOLICITAÇÃO: [DATA ATUAL]

JORNADA ATUAL:
Horário: [HORÁRIO ATUAL]
Dias da semana: [DIAS]

TIPO DE FLEXIBILIZAÇÃO SOLICITADA:
□ Entrada mais tarde
□ Saída mais cedo
□ Horário alternativo/Flexível
□ Home office parcial
□ Redução temporária de jornada
□ Outro: ________________________________________

NOVA JORNADA PROPOSTA:
Horário: [HORÁRIO PROPOSTO]
Dias da semana: [DIAS]
□ Temporário (especificar período): _______________
□ Permanente

MOTIVO FAMILIAR:
□ Cuidados com filho(s) menor(es) de 6 anos
□ Acompanhamento escolar de filho(s)
□ Cuidados com dependente com deficiência
□ Cuidados com familiar idoso
□ Tratamento médico de familiar
□ Outro: ________________________________________

DETALHAMENTO DO MOTIVO:
[Explicar detalhadamente a situação familiar que justifica
a solicitação de flexibilização. Incluir informações sobre:
- Idade dos dependentes
- Necessidades específicas de cuidado
- Horários necessários para acompanhamento
- Duração prevista da necessidade]

PERÍODO SOLICITADO:
Data de início: [DATA]
Data de término (se temporário): [DATA]

PROPOSTA DE COMPENSAÇÃO:
[Descrever como pretende compensar o horário, se aplicável:
- Banco de horas
- Trabalho remoto em horários alternativos
- Outra forma de compensação]

DOCUMENTAÇÃO ANEXA:
□ Certidão de nascimento do(s) filho(s)
□ Atestado médico
□ Comprovante escolar
□ Laudo de deficiência
□ Outros: ________________________________________

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e
comprometo-me a manter a qualidade e produtividade no trabalho,
ajustando-me às necessidades da empresa dentro do possível.

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[LOCAL], [DATA POR EXTENSO]


_________________________________
Assinatura do Funcionário


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PARECER DO GESTOR IMEDIATO:

□ APROVADO    □ APROVADO COM ALTERAÇÕES    □ NEGADO

Observações: ______________________________________________

_________________________________________________________


_________________________________
Assinatura do Gestor
Nome: [NOME]
Data: __/__/______


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PARECER DO RH:

□ DEFERIDO    □ DEFERIDO PARCIALMENTE    □ INDEFERIDO

Condições estabelecidas: ______________________________

_________________________________________________________

Período de revisão: ___________________________________


_________________________________
Assinatura do Responsável RH
Data: __/__/______

Perguntas Frequentes

1. Tenho direito legal à flexibilização por ter filhos pequenos?
Não há direito automático. A flexibilização depende de negociação com o empregador. No entanto, sua situação familiar pode ser um argumento forte, especialmente se a empresa já pratica horários flexíveis para outros funcionários.
2. A empresa pode negar meu pedido mesmo com motivo justificado?
Sim, desde que a negativa seja fundamentada em necessidades operacionais legítimas. A empresa não é obrigada a conceder flexibilização, mas deve analisar cada caso considerando a viabilidade operacional.
3. Posso ter redução salarial com a flexibilização?
Só se houver redução de jornada proporcional. Simples alteração de horário (sem redução de horas trabalhadas) não pode resultar em redução salarial, conforme Art. 468 da CLT.
4. Por quanto tempo posso manter a jornada flexível?
Depende do acordo com a empresa. Pode ser temporário (por período específico) ou permanente. É comum estabelecer período de reavaliação (ex: 6 meses) para verificar se a flexibilização está funcionando para ambas as partes.