Solicitação de Intervalo para Amamentação
Sobre este documento: A empregada mãe tem direito a dois descansos especiais de meia hora cada um durante a jornada de trabalho, para amamentar seu filho até que este complete seis meses de idade. Este período pode ser estendido conforme orientação médica.
Base legal: Art. 396 da CLT - Para amamentar seu filho, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos especiais de meia hora cada um.
Modelo do Documento
[NOME DA EMPRESA]
Setor de Recursos Humanos
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SOLICITAÇÃO DE INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO
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DADOS DA SOLICITANTE:
Nome: [NOME COMPLETO]
Cargo: [CARGO]
Setor: [SETOR]
Matrícula: [NÚMERO]
CPF: [CPF]
DATA DA SOLICITAÇÃO: [DATA ATUAL]
INFORMAÇÕES SOBRE O BEBÊ:
Nome do bebê: [NOME]
Data de nascimento: [DATA]
Idade atual: [IDADE EM MESES]
PERÍODO DO INTERVALO SOLICITADO:
Data de início: [DATA]
Data prevista de término: [DATA]
(6 meses após o nascimento, salvo orientação médica diversa)
HORÁRIOS PROPOSTOS PARA OS INTERVALOS:
□ Opção 1: Dois intervalos de 30 minutos
• 1º intervalo: [HORÁRIO] às [HORÁRIO]
• 2º intervalo: [HORÁRIO] às [HORÁRIO]
□ Opção 2: Um intervalo de 1 hora
• Horário: [HORÁRIO] às [HORÁRIO]
□ Opção 3: Redução de 1 hora no início ou fim da jornada
• □ Entrar 1 hora mais tarde
• □ Sair 1 hora mais cedo
JUSTIFICATIVA:
Solicito os intervalos previstos no Art. 396 da CLT para amamentação
do meu filho(a), garantindo assim seu direito à alimentação adequada
e fortalecimento do vínculo materno.
LOCAL DA AMAMENTAÇÃO:
□ Creche da empresa
□ Residência (próxima ao trabalho)
□ Sala de apoio à amamentação na empresa
□ Outro: ________________________________________
DOCUMENTOS ANEXOS:
□ Certidão de nascimento do bebê
□ Atestado médico (se solicitação de extensão do período)
□ Outros: ________________________________________
OBSERVAÇÕES:
[Incluir qualquer informação adicional relevante, como necessidade
de extensão do período por orientação médica, disponibilidade de
sala adequada na empresa, etc.]
Declaro estar ciente de que este direito é garantido pelo Art. 396
da CLT e que os intervalos não podem ser descontados do meu salário
nem devem ser compensados.
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[LOCAL], [DATA POR EXTENSO]
_________________________________
Assinatura da Funcionária
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RECEBIMENTO E APROVAÇÃO - RH:
□ DEFERIDO □ EM ANÁLISE
Horários aprovados:
1º intervalo: ___:___ às ___:___
2º intervalo: ___:___ às ___:___
OU
Ajuste de jornada aprovado: _________________________
Período: De __/__/____ até __/__/____
Observações:
• O direito é garantido até o bebê completar 6 meses
• Extensão pode ser concedida com atestado médico
• Os intervalos não podem ser descontados do salário
• A sala de apoio à amamentação fica localizada em:
_________________________________________________
Ciência do gestor imediato: _______________________
_________________________________
Assinatura do Responsável RH
Nome: [NOME]
Data: __/__/______
Informações Jurídicas Importantes
Direito Garantido pela CLT (Art. 396)
A empregada lactante tem direito a dois descansos especiais de meia hora cada um durante a jornada de trabalho para amamentar o filho até que complete 6 meses de idade. Este é um direito irrenunciável e não pode ser negado pelo empregador.
Extensão do Período
O período de 6 meses pode ser estendido quando a saúde do filho exigir, mediante atestado médico. Não há limite legal para a extensão, que será determinada por recomendação médica.
Formas de Exercer o Direito
A lei não especifica como os intervalos devem ser usufruídos. A trabalhadora pode optar por: dois intervalos de 30 minutos ao longo do dia, um intervalo único de 1 hora, ou negociar com o empregador a redução de 1 hora no início ou fim da jornada.
Não Descontável do Salário
Os intervalos para amamentação não podem ser descontados do salário e não precisam ser compensados. Eles são adicionais à jornada normal de trabalho.
Espaço Adequado
Empresas com pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos devem ter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação (Art. 389, §1º da CLT).
Boas Práticas
- Comunicação antecipada: Informe a empresa antes do retorno da licença-maternidade.
- Flexibilidade: Sugira horários que funcionem para você e para a empresa.
- Documentação: Mantenha cópia da certidão de nascimento e eventual atestado médico.
- Diálogo: Converse com seu gestor sobre a melhor forma de organizar os intervalos.