Pedido de Licença ou Ajuste de Horário para Pais/Responsáveis
Sobre este documento: Pais e responsáveis têm direito de se ausentar do trabalho para acompanhar filhos de até 6 anos em consultas médicas, por até 2 dias por ano. Para casos especiais, podem negociar ajustes de horário com o empregador.
Base legal: Art. 473, XI da CLT - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira.
Modelo do Documento
[NOME DA EMPRESA]
Setor de Recursos Humanos
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PEDIDO DE LICENÇA OU AJUSTE DE HORÁRIO PARA
PAIS/RESPONSÁVEIS
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DADOS DO SOLICITANTE:
Nome: [NOME COMPLETO]
Cargo: [CARGO]
Setor: [SETOR]
Matrícula: [NÚMERO]
CPF: [CPF]
DATA DA SOLICITAÇÃO: [DATA ATUAL]
TIPO DE SOLICITAÇÃO:
□ Ausência para acompanhar consulta médica (Art. 473, XI da CLT)
□ Ajuste de horário pontual
□ Ajuste de horário temporário
□ Licença por motivo de saúde de dependente
INFORMAÇÕES SOBRE O DEPENDENTE:
Nome: [NOME DO FILHO/DEPENDENTE]
Idade: [IDADE]
Grau de parentesco: [FILHO/FILHA/OUTRO]
DETALHAMENTO DA SOLICITAÇÃO:
Para consulta médica/exame:
Data(s): [DATA(S) ESPECÍFICA(S)]
Horário: [HORÁRIO]
Local: [NOME DA CLÍNICA/HOSPITAL]
Tipo: □ Consulta médica □ Exame □ Procedimento
Duração estimada: [HORAS]
Para ajuste de horário:
Tipo de ajuste necessário:
□ Entrada mais tarde
□ Saída mais cedo
□ Intervalo estendido
□ Outro: ________________________________________
Período do ajuste:
□ Pontual (data específica): [DATA]
□ Temporário: De [DATA] até [DATA]
□ Recorrente: [ESPECIFICAR DIAS DA SEMANA/HORÁRIOS]
MOTIVO DETALHADO:
[Explicar a necessidade do acompanhamento:
- Consulta de rotina ou tratamento específico
- Acompanhamento escolar obrigatório
- Necessidade especial do filho
- Outro motivo relevante]
FORMA DE COMPENSAÇÃO (se aplicável):
□ Banco de horas
□ Compensação em outro dia
□ Trabalho remoto
□ Não se aplica (direito previsto em lei)
DOCUMENTOS ANEXOS:
□ Atestado de comparecimento (será apresentado após)
□ Comprovante de consulta agendada
□ Declaração médica de necessidade
□ Declaração escolar
□ Outros: ________________________________________
Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e
comprometo-me a apresentar os comprovantes necessários.
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[LOCAL], [DATA POR EXTENSO]
_________________________________
Assinatura do Funcionário
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PARECER DO GESTOR IMEDIATO:
□ APROVADO □ APROVADO COM ALTERAÇÕES □ NEGADO
Observações: ______________________________________________
_________________________________________________________
_________________________________
Assinatura do Gestor
Nome: [NOME]
Data: __/__/______
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APROVAÇÃO DO RH:
□ DEFERIDO □ DEFERIDO PARCIALMENTE □ INDEFERIDO
Tipo de ausência/ajuste aprovado: ____________________
Forma de compensação: _________________________________
Observações: __________________________________________
____________________________________________________
_________________________________
Assinatura do Responsável RH
Data: __/__/______
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COMPROVAÇÃO (Preencher após o acompanhamento):
Atestado de comparecimento anexado em: __/__/____
□ Documento arquivado no prontuário do funcionário
Informações Jurídicas Importantes
Direito de Acompanhar Consultas (Art. 473, XI da CLT)
O empregado pode faltar ao serviço, sem prejuízo do salário, por até 2 (dois) dias por ano para acompanhar consultas médicas e exames complementares de filhos de até 6 anos de idade.
Acompanhamento de Gestante
O mesmo artigo garante ao pai o direito de se ausentar para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira, também por até 2 dias por ano.
Filho com Deficiência
A Lei 13.257/2016 estendeu os direitos para pais de filhos com deficiência, sem limitação de idade, permitindo ausência para acompanhamento em consultas médicas e terapias.
Comprovação Necessária
É obrigatório apresentar atestado ou declaração de comparecimento do médico, clínica ou hospital que comprove o acompanhamento. Sem comprovação, a empresa pode descontar a falta.
Negociação de Ajustes Adicionais
Para situações que excedem o previsto em lei (mais de 2 dias/ano ou outras necessidades), é necessário negociar com o empregador. A flexibilidade dependerá da política da empresa e da viabilidade operacional.
Boas Práticas
- Comunicação antecipada: Avise com a maior antecedência possível.
- Documentação: Sempre apresente comprovantes de comparecimento.
- Razoabilidade: Combine horários que minimizem impacto no trabalho.
- Diálogo: Mantenha comunicação aberta com seu gestor.
- Planejamento: Sempre que possível, agende consultas fora do horário de trabalho.