Nova Licença-Paternidade 2026: Quantos Dias o Pai Tem Direito Agora?
O Congresso Nacional está perto de uma mudança histórica. Após décadas com apenas 5 dias, a licença-paternidade pode ser ampliada para 20 dias de forma gradual. Entenda o projeto em votação, o cronograma de aumento e uma proposta paralela que pode chegar a 30 dias para empresas do Programa Empresa Cidadã.
AVISO IMPORTANTE | DISCLAIMER
Este artigo possui caráter exclusivamente informativo e descreve projetos de lei em tramitação. As regras atuais ainda são as vigentes. Nenhuma informação aqui contida constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre seu caso específico, consulte um advogado trabalhista ou o sindicato de sua categoria.
Resumo das Propostas em Andamento
Entenda rapidamente as principais mudanças em discussão no Congresso:
Projeto Principal (PL 5.811/2025)
Amplia para 20 dias de forma gradual para todos os trabalhadores CLT, criando o salário-paternidade pago pela Previdência. Aguarda votação final no Senado.
Cronograma de Transição
10 dias (2 primeiros anos) → 15 dias (3º ano) → 20 dias (a partir do 4º ano). Os 20 dias dependem do cumprimento da meta fiscal.
Programa Empresa Cidadã
Já concede 20 dias. Um projeto separado (PL 368/25) quer ampliar para 30 dias ou permitir 120 dias de home office como opção.
Novos Direitos Inclusos
Proteção contra demissão (estabilidade), possibilidade de dividir a licença em dois períodos e aumento em caso de criança com deficiência.
1. Uma Mudança Aguardada Há Décadas
A licença-paternidade de apenas 5 dias corridos, prevista na Constituição de 1988, é considerada insuficiente há muito tempo por especialistas, movimentos sociais e pelos próprios pais. Enquanto a licença-maternidade é de 120 dias (podendo chegar a 180), a disparidade reflete uma visão desatualizada sobre os papéis parentais.
Em 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 5.811/2025 (originalmente PL 3.935/2008), que regulamenta definitivamente esse direito e aumenta seu prazo. O texto, que já passou pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, está pronto para votação em Plenário e pode ser analisado a qualquer momento.
Por que apenas 5 dias até hoje?
A Constituição garante a licença-paternidade, mas não define seu prazo, deixando essa regulamentação para uma lei complementar que nunca foi aprovada. Por isso, o prazo de 5 dias é estabelecido por uma medida provisória convertida em lei, mantendo um caráter "provisório" há mais de 30 anos. O PL 5.811/2025 vem para ser essa lei complementar definitiva.
2. A Regra dos 20 Dias: Como Funcionaria a Transição
O ponto central do projeto é a ampliação gradual do prazo, visando a adaptação das empresas e do orçamento da Previdência Social, que passará a custear o benefício.
| Ano de Vigência da Lei | Duração da Licença-Paternidade | Observação |
|---|---|---|
| 1º e 2º Ano | 10 Dias | Entraria em vigor após a publicação da lei. |
| 3º Ano | 15 Dias | Ampliação automática. |
| A partir do 4º Ano | 20 Dias | Condicionado ao cumprimento da meta fiscal do governo no segundo ano de vigência. Se a meta não for atingida, os 20 dias só valerão após seu cumprimento. |
Quem terá direito e quem pagará?
O direito vale para pais biológicos, adotantes ou quem obtém guarda judicial de criança ou adolescente. A maior mudança está no custeio:
- Atualmente: A empresa paga os 5 dias de salário.
- Com a nova lei: Será criado o salário-paternidade, pago pela Previdência Social (INSS), seguindo as mesmas regras do salário-maternidade. A empresa adiantará o valor ao empregado e compensará nas contribuições devidas ao INSS. Micro e pequenas empresas terão formas facilitadas de compensação.
3. Mais do que Dias: Novos Direitos e Regras Especiais
O projeto vai além de aumentar o número de dias. Ele moderniza a legislação para incluir realidades familiares diversas e criar uma rede de proteção mais sólida.
Estabilidade no Emprego
O pai ficará protegido contra demissão sem justa causa desde o início do afastamento até um mês após o fim da licença, similar à proteção da gestante.
Licença Dividida
O trabalhador poderá, a pedido, dividir a licença em dois períodos iguais. O primeiro é logo após o nascimento/adoção; o segundo deve ser usufruído em até 180 dias.
Criança com Deficiência
Em caso de filho(a) com deficiência, a licença será aumentada em 1/3. Nos 20 dias, por exemplo, passaria para aproximadamente 27 dias.
Internação Hospitalar
Se a mãe ou o recém-nascido precisar de internação pós-parto, a licença-paternidade será prorrogada pelo tempo da internação.
O projeto também traz regras para casos de adoção, guarda judicial, falecimento da mãe (quando o pai assume sozinho a responsabilidade) e combate à violência doméstica, podendo suspender o benefício se houver indícios de que o pai pratique violência contra a mãe ou a criança.
4. E os 30 Dias? A Proposta Paralela para a Empresa Cidadã
Enquanto o projeto principal tramita, outro avança em paralelo com uma ambição maior, porém para um público específico.
O Projeto de Lei 368/2025, em análise na Câmara, altera o Programa Empresa Cidadã. Esse programa já concede hoje 20 dias de licença-paternidade (5 constitucionais + 15 de incentivo fiscal). A proposta quer aumentar essa prorrogação para 25 dias, totalizando 30 dias.
Inovação: A Opção pelo Home Office
A mesma proposta traz uma novidade: o empregado poderá optar por trocar os 25 dias de extensão por 120 dias (4 meses) de trabalho remoto (teletrabalho), desde que sua função seja compatível. A ideia é oferecer flexibilidade para um cuidado mais prolongado, sem afastamento total do trabalho.
É importante notar que, se ambos os projetos forem aprovados, um trabalhador de uma Empresa Cidadã poderá somar os direitos: teria os 20 dias da lei geral (custeados pelo INSS) mais a extensão de 15 dias (ou 25, se aprovado) do programa (custeada pela empresa com incentivo fiscal).
5. Perguntas Frequentes (FAQ)
Não há uma data definida, pois depende da votação no Plenário do Senado e da sanção presidencial. A votação pode ocorrer a qualquer momento em 2026. Uma vez sancionada, a lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando imediatamente o período de 10 dias para os dois primeiros anos.
Isso depende totalmente do momento em que a lei for sancionada. Enquanto a nova lei não for publicada, continua valendo o prazo atual de 5 dias (ou 20 se sua empresa for Cidadã). Se a lei for publicada antes ou durante a sua licença, você se enquadrará nas novas regras a partir daquela data. Consulte sempre o RH ou seu sindicato.
Pelo projeto, em situações excepcionais, sim. O INSS poderá suspender ou negar o benefício se houver elementos concretos de que o pai pratica violência doméstica ou familiar, ou abandono material contra a criança ou a mãe. O objetivo é proteger a vítima e garantir que o benefício cumpra sua finalidade de cuidado.
Sim. O projeto é explícito ao incluir pais que adotam ou obtêm guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente. As mesmas regras de duração, salário-paternidade e estabilidade se aplicam integralmente.
Conclusão: Acompanhe de Perto uma Conquista em Andamento
Os projetos em tramitação no Congresso sinalizam um avanço significativo na valorização da paternidade ativa e na equidade de gênero no cuidado com os filhos. A proposta de 20 dias, com transição gradual e custeio pela Previdência, busca um equilíbrio entre o direito das famílias e a responsabilidade fiscal.
Para o pai trabalhador, é essencial:
- Ficar atento às notícias do Senado Federal, onde o PL 5.811/2025 aguarda votação final.
- Consultar seu empregador sobre a participação no Programa Empresa Cidadã, que já oferece benefícios ampliados.
- Compreender que, por enquanto, a regra válida ainda é a de 5 dias (a não ser nos casos de Empresa Cidadã).
Para Empresas e Gestores
A mudança trará impacto na gestão de folha e planejamento de equipes. Recomenda-se acompanhar o trâmite legislativo, entender as novas regras de custeio via INSS e avaliar a adesão ou manutenção no Programa Empresa Cidadã, que pode se tornar um diferencial atrativo para talentos.