Banco de Horas vs. Pagamento de Extras 2026: O que a lei permite? [Guia Completo + Simulador]

Não, banco de horas é opcional e requer acordo individual escrito. Segundo a CLT (Art. 59, §4º) e jurisprudência do TST (OJ 423 SDI-I), o banco de horas depende da concordância expressa do empregado. A empresa não pode impor unilateralmente. Se for forçado a aceitar, o acordo é nulo e as horas devem ser pagas como extras com adicional. Você tem o direito de recusar e exigir o pagamento normal das horas extras.

Sim, no banco de horas todas as horas compensam 1:1, inclusive as de domingos e feriados. Esta é uma das grandes desvantagens do banco de horas: você trabalha no domingo (que normalmente daria direito a 100% de adicional, ou seja, pagamento em dobro) e só ganha 1 hora no banco para cada hora trabalhada. Se optar pelo pagamento: 1h domingo = 2h pagas. Se optar pelo banco: 1h domingo = 1h no banco. Por isso, muito cuidado ao aceitar banco de horas se você costuma trabalhar aos domingos/feriados.

As horas não compensadas devem ser pagas como horas extras normais, com adicional de 50% (ou 100% se forem de domingo/feriado). O prazo máximo de compensação no banco de horas é de 6 meses (conforme CLT Art. 59, §4º). Se esse prazo vencer e você ainda tiver saldo positivo, a empresa é obrigada a pagar essas horas. O cálculo é: horas restantes × valor da hora normal × 1,5 (se dias úteis) ou × 2,0 (se domingos/feriados). Na prática, é como se o banco de horas tivesse "vencido" e as horas voltassem a ser extras normais.

Sim, é possível ter saldo negativo (ficar devendo horas à empresa). No banco de horas, você pode trabalhar menos que a jornada normal em alguns dias (desde que autorizado) e ficar com saldo negativo. Por exemplo: sai 2 horas mais cedo em uma terça = -2h no banco. Depois, trabalha 2 horas extras em uma quinta = +2h, zerando o saldo. Se tiver saldo negativo na rescisão, a empresa pode descontar proporcionalmente, mas com limites: não pode descontar mais que 1/3 do salário, e não pode levar o salário abaixo do mínimo. Se o saldo negativo for muito alto, pode gerar problemas.

Não, banco de horas exige acordo individual escrito, mesmo que haja previsão em acordo coletivo. A Reforma Trabalhista manteve a exigência de acordo individual escrito para banco de horas (CLT Art. 59, §4º). O acordo coletivo pode estabelecer regras gerais (como período máximo de compensação, forma de registro), mas cada empregado precisa assinar um acordo individual específico. Empresa não pode usar apenas o acordo coletivo para impor banco de horas a todos. Sem acordo individual → banco de horas é nulo → horas devem ser pagas.

Saldo positivo é pago como horas extras; saldo negativo pode ser descontado (com limites). Na rescisão: 1) Se tiver saldo positivo: A empresa deve pagar as horas como extras normais, com adicional de 50% (se forem de dias úteis) ou 100% (se de domingos/feriados). 2) Se tiver saldo negativo: A empresa pode descontar proporcionalmente, calculando: horas negativas × valor da hora normal. Mas atenção: o desconto tem limites legais (não pode ultrapassar 1/3 do salário e nem deixar salário abaixo do mínimo). Se o saldo negativo for muito alto, parte pode ficar sem desconto.