Termos e Condições de Uso do ModeloTrabalhista

Última atualização: 03 de Fevereiro de 2026

Contrato completo que rege o uso da plataforma ModeloTrabalhista. Leia atentamente antes de utilizar nossos serviços.

Aviso Importante: Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar de qualquer forma o site ModeloTrabalhista, você concorda expressamente em cumprir e estar vinculado a todos os termos e condições estabelecidos neste documento. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, deverá imediatamente cessar o uso de nossos serviços.

1. Definições e Interpretação

"Plataforma" ou "Site"

Refere-se ao website ModeloTrabalhista, disponível em /, incluindo todas as suas páginas, subdomínios, funcionalidades e serviços associados.

"Usuário"

Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, navegue ou utilize de qualquer forma os serviços oferecidos pela Plataforma.

"Serviços"

As funcionalidades oferecidas pela Plataforma, incluindo mas não se limitando à geração de modelos de documentos trabalhistas, informações jurídicas educativas e ferramentas de apoio à documentação trabalhista.

"Conteúdo Gerado"

Os documentos, textos, formulários e quaisquer outros materiais produzidos através da utilização das ferramentas da Plataforma.

2. Aceitação e Modificação dos Termos

2.1

Aceitação Expressa

Ao utilizar a Plataforma, você declara que:

  • Leu, compreendeu e concordou com todos os termos aqui estabelecidos
  • Possui capacidade legal para celebrar este acordo (maioridade civil conforme legislação brasileira)
  • Utilizará os serviços apenas para fins lícitos e permitidos
  • Fornecerá informações verdadeiras e precisas quando necessário
2.2

Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar, alterar ou atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma.

Continuidade do Uso como Aceitação

O uso contínuo da Plataforma após a publicação de quaisquer alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Recomendamos que você revise periodicamente esta página para se manter informado sobre eventuais atualizações.

3. Descrição dos Serviços

Natureza dos Serviços Oferecidos

O ModeloTrabalhista é uma plataforma digital que oferece ferramentas automatizadas para geração de rascunhos de documentos trabalhistas. É fundamental compreender a natureza exata de nossos serviços:

3.1

Ferramenta de Autoajuda Tecnológica

A Plataforma funciona como uma ferramenta de autoajuda tecnológica que permite aos usuários gerarem rascunhos de documentos trabalhistas com base em modelos predefinidos. Os serviços incluem:

  • Modelos de documentos trabalhistas padrão
  • Formulários interativos para preenchimento de dados
  • Geração automatizada de documentos em múltiplos formatos
  • Informações educativas sobre legislação trabalhista
  • Guias passo a passo para procedimentos trabalhistas básicos
3.2

Licença de Uso do Serviço

Concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar nossos serviços, sujeita ao cumprimento destes Termos. Esta licença não inclui:

  • Direito de revender, sublicenciar ou distribuir nossos serviços
  • Direito de realizar engenharia reversa ou descompilar qualquer parte da Plataforma
  • Direito de utilizar nossos serviços para desenvolver produtos concorrentes
3.3

Serviço "Como Está" (As Is)

Ausência de Garantias

Os serviços são fornecidos "COMO ESTÃO" (AS IS) e "CONFORME DISPONÍVEL" (AS AVAILABLE), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Não garantimos que:

  • Os serviços atenderão a todos os seus requisitos
  • Os serviços serão ininterruptos, oportunos, seguros ou livres de erros
  • Os resultados obtidos do uso dos serviços serão precisos ou confiáveis
  • Quaisquer erros nos serviços serão corrigidos

4. Limitações de Responsabilidade

Isenção Expressa de Responsabilidade Jurídica

É fundamental compreender que o MODELOTRABALHISTA NÃO É UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA e NÃO OFERECE CONSULTORIA JURÍDICA PROFISSIONAL. Declaramos expressamente:

4.1

Natureza Exclusivamente Informativa

Os documentos gerados pela Plataforma servem como modelos padrão e podem não cobrir todas as nuances legais específicas do seu caso particular. Fatores que podem afetar a adequação incluem:

  • Convenções coletivas específicas da sua categoria profissional
  • Cláusulas particulares do seu contrato de trabalho
  • Jurisprudência regional ou específica do tribunal competente
  • Circunstâncias pessoais únicas do seu caso
  • Alterações legislativas recentes não incorporadas aos modelos
4.2

Responsabilidade do Usuário

O usuário assume total e exclusiva responsabilidade por:

Revisão e Validação

Revisar, editar, validar e verificar a adequação dos documentos gerados à sua situação específica antes de qualquer uso formal.

Consultoria Profissional

Buscar aconselhamento jurídico profissional qualificado para revisão dos documentos em casos complexos ou que envolvam valores significativos.

Uso Adequado

Utilizar os documentos apenas para fins lícitos e de acordo com a legislação aplicável.

4.3

Limitação de Danos

Exclusão de Responsabilidade por Danos

Em nenhuma circunstância o ModeloTrabalhista, seus desenvolvedores, colaboradores, diretores, funcionários ou parceiros serão responsáveis por quaisquer:

  • Danos diretos: Perdas financeiras imediatas resultantes do uso dos serviços
  • Danos indiretos: Perdas de oportunidades, lucros cessantes ou danos à reputação
  • Danos incidentais: Custos não previstos decorrentes do uso dos serviços
  • Danos consequenciais: Prejuízos resultantes de decisões tomadas com base nos documentos gerados
  • Danos punitivos: Qualquer forma de penalidade ou multa

5. Propriedade Intelectual

5.1

Direitos Autorais da Plataforma

Todos os elementos da Plataforma, incluindo mas não se limitando a:

  • Código-fonte, scripts e algoritmos do gerador de documentos
  • Design da interface, layout e experiência do usuário
  • Logotipo, identidade visual e elementos gráficos
  • Textos explicativos, artigos e conteúdo educacional
  • Estrutura de modelos de documentos

São de propriedade exclusiva do ModeloTrabalhista e estão protegidos pelas leis de direitos autorais brasileiras (Lei nº 9.610/98) e tratados internacionais.

5.2

Licença MIT - Código Aberto

O código-fonte do projeto está disponível como código aberto sob a Licença MIT. Esta licença permite:

MIT License Copyright (c) 2026 ModeloTrabalhista Permission is hereby granted, free of charge, to any person obtaining a copy of this software and associated documentation files (the "Software"), to deal in the Software without restriction, including without limitation the rights to use, copy, modify, merge, publish, distribute, sublicense, and/or sell copies of the Software, and to permit persons to whom the Software is furnished to do so, subject to the following conditions: The above copyright notice and this permission notice shall be included in all copies or substantial portions of the Software. THE SOFTWARE IS PROVIDED "AS IS", WITHOUT WARRANTY OF ANY KIND, EXPRESS OR IMPLIED, INCLUDING BUT NOT LIMITED TO THE WARRANTIES OF MERCHANTABILITY, FITNESS FOR A PARTICULAR PURPOSE AND NONINFRINGEMENT. IN NO EVENT SHALL THE AUTHORS OR COPYRIGHT HOLDERS BE LIABLE FOR ANY CLAIM, DAMAGES OR OTHER LIABILITY, WHETHER IN AN ACTION OF CONTRACT, TORT OR OTHERWISE, ARISING FROM, OUT OF OR IN CONNECTION WITH THE SOFTWARE OR THE USE OR OTHER DEALINGS IN THE SOFTWARE.

Restrições Importantes

Apesar da licença MIT para o código, são expressamente vedados:

  • Uso da marca "ModeloTrabalhista" para confundir consumidores
  • Apresentação de versões modificadas como oficiais
  • Uso comercial direto do nome e identidade visual sem autorização
5.3

Conteúdo Gerado pelo Usuário

Em relação ao conteúdo gerado através do uso de nossas ferramentas:

  • Propriedade: Você mantém todos os direitos sobre os dados específicos que insere e o documento final gerado
  • Licença: Concede-nos uma licença não exclusiva para usar dados anonimizados para melhorias estatísticas
  • Armazenamento: Não armazenamos o conteúdo dos documentos gerados (consulte nossa Política de Privacidade)

6. Uso Permitido e Proibido

Tipo de Uso Permitido Proibido
Geração de documentos pessoais ✓ Permitido ✗ Proibido
Uso comercial dos modelos ✓ Com restrições ✗ Revenda direta
Modificação do código-fonte ✓ Licença MIT ✗ Uso da marca
Documentos para fraude ✗ Proibido ✗ Proibido
Dados ofensivos/ilegais ✗ Proibido ✗ Proibido
Engenharia reversa maliciosa ✗ Proibido ✗ Proibido
6.1

Usos Expressamente Proibidos

Você concorda em NÃO utilizar a Plataforma para:

  • Fraude ou falsificação: Gerar documentos com finalidade de fraude, falsificação ideológica ou qualquer ato ilícito
  • Conteúdo ilegal: Inserir dados ofensivos, difamatórios, obscenos, ilegais ou que violem direitos de terceiros
  • Ataques à plataforma: Tentar violar a segurança do site, realizar engenharia reversa para fins maliciosos, ou sobrecarregar os servidores
  • Spam ou marketing abusivo: Utilizar a Plataforma para envio de spam ou práticas de marketing não solicitadas
  • Atividades automatizadas maliciosas: Utilizar bots, crawlers ou scripts para atividades que prejudiquem a Plataforma
6.2

Consequências do Uso Improprio

Suspensão e Responsabilização

Reservamo-nos o direito de, a nosso exclusivo critério:

  • Suspender ou encerrar seu acesso à Plataforma
  • Remover qualquer conteúdo que viole estes Termos
  • Tomar medidas legais cabíveis, incluindo notificação às autoridades competentes
  • Exigir indenização por quaisquer danos causados

7. Privacidade e Proteção de Dados

7.1

Referência à Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais na Plataforma é regido por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com as práticas de coleta e uso de informações descritas na Política de Privacidade.

7.2

Conformidade com a LGPD

A Plataforma opera em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Para exercer seus direitos de titular de dados, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato através do e-mail: jooclaudiano@gmail.com.

8. Disposições Gerais

8.1

Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de Fortaleza - Ceará, Brasil, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8.2

Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade e Disclaimer, constituem o acordo completo entre você e o ModeloTrabalhista em relação ao uso da Plataforma, substituindo todos os acordos anteriores ou contemporâneos, comunicações e propostas, sejam orais ou escritas.

8.3

Divisibilidade das Cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas ou prejudicadas. A disposição inválida será substituída por uma disposição válida que melhor reflita a intenção original.

8.4

Tolerância e Renúncia

A falha do ModeloTrabalhista em exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição. Nenhuma renúncia a qualquer violação destes Termos constituirá uma renúncia a qualquer violação subsequente.

9. Contato e Dúvidas

Dúvidas sobre Estes Termos

Se você tiver quaisquer dúvidas, questões ou preocupações sobre estes Termos e Condições, entre em contato conosco através dos seguintes canais:

Comprometemo-nos a responder a todas as consultas relacionadas a estes Termos no prazo máximo de 15 dias úteis.

9.1

Aceitação Final

Ao utilizar a Plataforma ModeloTrabalhista, você declara que:

  1. Leu atentamente e compreendeu integralmente estes Termos e Condições
  2. Concorda em ficar vinculado por todos os termos aqui estabelecidos
  3. Reconhece que estes Termos constituem um contrato legalmente vinculativo
  4. Assume total responsabilidade pelo uso adequado da Plataforma
  5. Compreende a importância de buscar aconselhamento profissional quando necessário

Uso Responsável e Construtivo

Agradecemos por escolher o ModeloTrabalhista. Nosso objetivo é fornecer ferramentas úteis que empoderem trabalhadores e empregadores no cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Esperamos que você utilize nossos serviços de forma responsável, ética e construtiva.